SERVIÇOS DIGITAIS DO ESPORTE
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. ACEITAÇÃO
DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao acessar e utilizar os serviços
disponibilizados por esta Plataforma, o usuário confirma que leu, compreendeu e
concordou com o Termo de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis à
ferramenta.
2. FINALIDADE
A Secretaria de Esporte e Lazer do distrito Federal, considerando:
I. a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, reafirma os
seguintes fundamentos:
a) respeito à privacidade;
b) autodeterminação informativa;
c) liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião;
d) inviolabilidade da intimidade,
da honra e da imagem;
e) desenvolvimento econômico e
tecnológico e inovação;
f) livre iniciativa, livre
concorrência e defesa do consumidor; e
g) direitos humanos, livre
desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas
pessoas naturais;
II. a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, intitulada Lei de Acesso à Informação (LAI);
III. a Lei nº 12.965, de 23 de
abril de 2014, nominada como Marco Civil da Internet;
IV. o Decreto nº 10.046, de 9 de
outubro de 2019, qualificado como Decreto da Governança no Compartilhamento de
Dados;
V. o Decreto nº 10.332, de 28 de
abril de 2020, que instituiu a Estratégia de Governo Digital para o período de
2020 a 2022;
VI. demais normativos vigentes
no âmbito da Administração Pública.
Compromete-se, tornando pública e
acessível a seus usuários, demais partes interessadas e público em geral, a
presente Declaração, que passa a vigorar.
3. DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo de Uso e
Política de Privacidade, consideram-se:
3.1. Agente Público: todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da
Administração Pública, direta e indireta;
3.2. Códigos maliciosos: é
qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a
intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o
funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
3.3. Cookies: são arquivos
armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma
página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;
3.4. Internet: sistema
constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial
para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação
de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
3.5. Sítios e aplicativos:
instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos
disponibilizados;
3.6. Terceiro: pessoa ou entidade
que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um
negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num
processo jurídico;
3.7. Tratamento: toda operação
realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
3.8. Usuário: pessoa natural ou
jurídica que, devidamente cadastrada, faça uso das ferramentas disponibilizadas
nesta Plataforma, sendo vedado o cadastramento e/ou fornecimento de dados
pessoais de terceiros, sem o consentimento de uso explícito;
3.9. Usuário órgão: servidores
indicados pelos órgãos para o gerenciamento de documentos na plataforma.
3.10. Uso compartilhado de dados:
comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento
compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no
cumprimento de suas competências legais, com autorização específica;
3.11. Controlador: pessoa natural
ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais;
3.12. Confidencialidade: garantia
de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
3.13. Dado pessoal: informação
relacionada à pessoa natural, seja ela identificada ou identificável;
3.14. Dado pessoal sensível: dado
pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural;
3.15. Titular: pessoa natural a
quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
3.16. Integridade: garantia da
exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento;
3.17. Segurança da informação:
conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da
confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
4. O QUE É O SERVIÇOS DIGITAIS DO ESPORTE?
O portal Serviços Digitais do Esporte é
uma ferramenta, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal
, que visa simplificar a comunicação e a aproximação entre o
Governo e os cidadãos em prol da participação social e do exercício da
cidadania.
Para o cidadão, esta ferramenta
representa uma nova possibilidade de acesso e uso dos serviços prestados por esta Secretaria;
para o gestor, representa um meio de aprimoramento,
acompanhamento e elaboração de políticas públicas efetivas.
A navegação e as consultas
disponibilizadas nesta Plataforma estão condicionadas ao aceite expresso do
presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de
cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha).
Para o cadastramento, serão
solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las de
acordo com o ordenamento jurídico, resguardado o sigilo dos dados.
5. DIREITOS DO USUÁRIO:
O usuário terá o direito de obter
do controlador, ou seja, do Órgão Proponente custodiante dos dados, a qualquer
momento e mediante requisição formal, o acesso aos respectivos dados, consoante
previsão legal.
6. RESPONSABILIDADES
6.1. Secretaria de Esporte e Lazer
O gerenciamento do portal Serviços Digitais do Esporte
será realizada pela Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal
com o apoio técnico da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Sutic),
vinculada à Secretaria Executiva de Planejamento (Splan).
6.2. Usuários Órgãos
A inserção, edição e publicação
de documentos oficiais no Portal será de responsabilidade dos órgãos públicos
cadastrados no sistema.
Os Órgãos públicos serão
responsáveis por acompanhar, analisar e responder os serviços e solicitações utilizados
pelos cidadãos.
6.3 O Órgão não poderá ser
responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Proteção de dados ou contra
invasões de qualquer natureza nos dispositivos utilizados pelos usuários;
b. Eventuais danos causados pela
má utilização do serviço por parte dos usuários, tais como Vírus de computador,
roubo de senha e dados de qualquer natureza;
c. Equipamento avariado no
momento do consumo de serviços;
d. Monitoração clandestina do
computador dos usuários; e
e. Vulnerabilidades ou
instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.
A Administração Pública, no papel
de detentora da custódia das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir
todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, conforme
a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, de forma a preservar a privacidade dos
dados utilizados na plataforma.
Em nenhuma hipótese a
Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento
do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware,
worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser
criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
6.4. Usuário
O Usuário se responsabiliza pela
precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a
inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços
públicos do Governo.
A visualização e o envio de
documentos nesta plataforma, condicionam-se
ao aceite expresso do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como
à realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e
senha).
Para o cadastramento serão
solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las
idoneamente, sob pena de responsabilização.
O login e senha só poderão ser
utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é
pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação
de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O Usuário do Portal é
responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na
omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela
reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive
decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros,
inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade),
que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro
Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento
do disposto nestes Termo de Uso e
Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à
Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.
7. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS
7.1. Princípio da Proteção dos
Dados Pessoais: o tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviços Digitais do Esporte
é feito com atenção aos direitos dos usuários de dados pessoais e aos
requisitos legais;
7.2 Princípio da Integridade: os
serviços prestados são focados na finalidade pública e no cumprimento da missão
institucional dos entes públicos, nos termos da lei e, em hipótese alguma, devem
convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou
possam oferecer prejuízo à Administração Pública e/ou aos usuários;
7.3 Princípio da Universalidade:
a finalidade da ferramenta é atuar em prol da participação social e de seus
usuários e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de
não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade
desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos;
7.4 Princípio da Finalidade: toda
e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da Ferramenta
condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas, sobretudo,
é realizada em alinhamento com a finalidade legal e/ou com a finalidade
informada ao usuário, nos casos de aplicação da base legal “consentimento”;
7.5 Princípio da Adequação: o
tratamento dado aos dados pessoais, e os propósitos observados são
rigorosamente vinculados à finalidade informada ao usuário ou prevista em lei,
regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza;
7.6 Princípio da Necessidade: os
serviços, aplicações e regras de negócio, desde sua concepção, observam rigor
minimalista, pautado pela coleta apenas de dados, estritamente necessários à
realização dos propósitos e do tratamento em si;
7.7 Princípio do Livre Acesso: em
conformidade com as regras e direitos prescritos nos arts. 9º e 18 da LGPD, ao
usuário é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada
identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança;
7.8 Princípio da Transparência:
não apenas as publicações antecipadas, mas também os direitos de acesso são
franqueados ao usuário e aos órgãos de controle, de modo a garantir clareza a
respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços, bem como à
Política de Privacidade e Proteção de Dados;
7.9 Princípio da Segurança e da Prevenção: a
GDF mantém uma equipe de segurança da informação e de segurança física em atividade e atualização
constantes, como atua na contínua integração de normas e políticas, revisão de
procedimentos e harmonização do nível de gestão em SI e do nível de Gestão de
Privacidade com o nível de Governança Corporativa;
7.10 Princípio da
não-Discriminação: em hipótese alguma as decisões, configurações, o
planejamento e a gestão das atividades no tratamento de dados pessoais podem
implicar qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório
aos direitos e liberdades individuais, garantida a efetiva dignidade no
tratamento à pessoa natural, à igualdade de oportunidades, à neutralidade da
configuração dos ativos geridos e das decisões governamentais;
7.11 Princípio da Responsabilização:
no tratamento de dados pessoais e da privacidade do indivíduo, a
responsabilidade proativa deve pautar a conduta de seus colaboradores e as
decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos e pelo
cumprimento de adequado planejamento alinhado com a Política de Privacidade e
Proteção de Dados da Administração Pública.
8. TRATAMENTO DE DADOS DOS
USUÁRIOS
8.1. Responsabilidade
A Secretaria de Esporte e Lazer do distrito Federal
não se responsabilizará por práticas maliciosas ou
pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração
maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por
terceiros.
Assim, haverá o compromisso de
oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa,
adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias notoriamente
identificadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no
estado da arte em prol da segurança da informação.
8.2. Coleta de informações
Para diversos serviços, coletamos
dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão
Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para
contato, entre outros. Ressalta-se que, nos termos do
artigo 26 da Lei nº 13.709/2018, o uso compartilhado de dados pessoais pelo
Poder Público atenderá às finalidades específicas de execução de políticas
públicas e consoante às atribuições legais dos órgãos e das entidades públicas,
respeitados os princípios de proteção de dados pessoais, elencados no art. 6º
da referida lei.
9. ALTERAÇÕES
Alterações significativas e/ou
atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passarão a vigorar a
partir da data de sua publicação no próprio portal, em estrita consonância com
o Princípio da Publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição
Federal, e deverão ser integralmente observadas pelos usuários,
independentemente de notificação expressa ou prévia.
Este termo, bem como a Política
de Privacidade, possui validade indeterminada, podendo ser alterados a qualquer
tempo, a critério da Administração Pública, visando atender ao interesse
público.
10. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo de Uso e Política de
Privacidade é regido pela legislação brasileira e normas complementares da Administração pública.
Os casos omissos ou que não justifiquem
a atuação do Poder Judiciário poderão ser tratados em instância administrativa,
por meio da Ouvidoria.
